Termos e condições de contratação

Qualquer pessoa que se inscreva numa viagem, solicite a adesão à ESN Santiago de Compostela ou adquira um bilhete para um evento da Associação de Estudantes de Intercâmbio de Santiago de Compostela com CIF G70521240 terá de aceitar os seguintes termos e condições.

A. Introdução

A Associação de Estudantes de Intercâmbio de Santiago de Compostela, doravante designada ESN Santiago de Compostela, é uma associação sem fins lucrativos que faz parte da rede Erasmus Student Network (ESN). A associação tem como objetivo apoiar e promover a mobilidade internacional dos estudantes em Santiago de Compostela através de diversas atividades e serviços, como a venda de viagens, a organização de eventos e outras atividades.

A utilização dos nossos serviços e a compra de produtos ou experiências implica a aceitação dos seguintes termos e condições.

1.1 Definições

• ESN Card: Cartão de sócio pessoal e intransmissível que acredita a pertença à associação.
• Viajante: Sócio da associação que participe numa viagem.
• Responsável da atividade: Sócio na qualidade de voluntário encarregado do funcionamento da atividade.
• Associado: Sócio da associação, devendo para tal dispor de um ESN Card válido.
• Empresa colaboradora: Entidade com a qual existe um acordo de colaboração, tal como um desconto, oferta ou similar, disponibilizado aos associados da associação.

B. Venda de viagens por parte da ESN Santiago de Compostela

2. Inscrição e Pagamento

2.1. Para participar nas viagens, o viajante deve ter a condição de associado.

2.2. A inscrição considera-se formalizada assim que seja recebido o pagamento integral da viagem e a confirmação por parte da ESN Santiago de Compostela.

2.3. Os pagamentos deverão ser efetuados através dos métodos disponibilizados pela ESN Santiago de Compostela dentro dos prazos estabelecidos, tais como o sítio web https://esn-santiago.org/eventos ou o escritório presencialmente. O incumprimento dos prazos de pagamento pode implicar o cancelamento da inscrição sem direito a reembolso.

2.4. A moeda utilizada para o pagamento das viagens e eventuais extras da atividade será o EURO (€).

3.1. Políticas de reembolso e cancelamento

As viagens oferecidas pela ESN Santiago de Compostela NÃO são reembolsáveis, exceto nos casos descritos a seguir:

• Cancelamento do evento por parte da organização.
• Alteração substancial das condições do evento ou do itinerário, tais como mudança de data, local ou atividade principal.
• Não prestação dos serviços contratados.
• Causas de força maior, tais como emergências sanitárias, conflitos bélicos ou catástrofes naturais.

Caso se verifique alguma das situações descritas anteriormente, um responsável da viagem contactará os participantes, aos quais deverá ser oferecido o reembolso do valor total ou parcial correspondente à proporção não usufruída da viagem. Será também oferecida a alteração da atividade por outra de caráter semelhante, sem custo adicional decorrente dessa alteração. Caso a atividade oferecida tenha um preço superior ao da viagem cancelada, os participantes deverão pagar à ESN Santiago de Compostela a diferença entre a viagem cancelada pela organização e a nova atividade.

Em nenhum caso a ESN Santiago será responsável pelo reembolso de qualquer despesa adicional incorrida pelo viajante e alheia ao pacote de viagem oferecido pela ESN Santiago de Compostela.

4. Responsabilidades do Participante

4.1. O Participante é responsável por dispor da documentação necessária para a viagem (cartão de cidadão/DNI, passaporte, vistos, etc.). A ESN Santiago de Compostela não se responsabiliza pelos inconvenientes decorrentes da falta de documentação pertinente.

4.2. O Participante deve cumprir a legislação local, os regulamentos da viagem e respeitar o programa estabelecido pela ESN Santiago de Compostela. Qualquer comportamento inadequado poderá resultar na expulsão da viagem sem direito a reembolso.

4.3. É da responsabilidade do Participante comunicar à ESN Santiago de Compostela qualquer condição médica, alergia ou necessidade especial com antecedência em relação à viagem. A ESN Santiago de Compostela tentará adaptar-se a essas necessidades, mas não garante que possam ser inteiramente satisfeitas. Por isso, recomendamos que essa informação seja comunicada antes da reserva de lugar.

5. Condições de alojamento

5.1. Os quartos estão reservados durante os dias indicados na informação da viagem. O check-out será realizado no último dia, antes da hora indicada pela organização.

5.2. A organização da ESN Santiago de Compostela efetuará a distribuição dos quartos e camas antes da chegada ao alojamento.

5.3. A ESN Santiago de Compostela procurará acomodar todos os viajantes de acordo com os seus pedidos, não sendo possível garantir a satisfação de todos os pedidos.

5.4. O preço pago pelo alojamento será o mesmo para todos os utilizadores, independentemente do tipo de quarto, salvo se forem indicadas opções diferentes no momento da reserva.

5.5. As normas do alojamento devem ser respeitadas em todos os momentos. É da responsabilidade do viajante informar-se sobre as mesmas e consultar o responsável da viagem em caso de dúvida.

5.6. Todo o dano ou estrago causado ao alojamento deverá ser assumido pelo viajante que o causou, cabendo-lhe suportar os custos de reparação correspondentes.

5.7. A ESN Santiago de Compostela não se responsabilizará, em caso algum, pelos estragos causados pelo viajante.

6. Condições da viagem e dos viajantes

6.1. Apenas os associados da ESN Santiago de Compostela poderão usufruir das viagens realizadas, sendo obrigatório dispor de um ESN Card válido para nelas participar.

6.2. Toda a reclamação ou problema ocorrido durante a viagem deverá ser comunicado ao responsável da viagem, que deverá tomar uma decisão e informar a direção da ESN Santiago de Compostela.

6.3. Cada viajante deve vigiar os seus pertences em todos os momentos. A ESN Santiago de Compostela não se responsabiliza por furtos ou perdas de qualquer objeto.

6.4. Todas as viagens podem ser canceladas caso não se efetuem as reservas mínimas necessárias. Se tal ocorrer, proceder-se-á à devolução integral do montante pago pelo viajante.

6.5. É da responsabilidade de cada viajante apresentar-se pontualmente no ponto de encontro indicado. Os viajantes são obrigados a ser pontuais na hora de partida e, durante a viagem, nas horas estipuladas no programa. Em caso de atraso superior a 15 minutos em relação à hora indicada, o condutor terá o direito de arrancar o veículo, ficando assim suspenso o serviço de transporte para o passageiro em atraso, sem direito a reembolso.

6.6. Caso se proceda a uma devolução, será enviada uma notificação por correio eletrónico ao interessado, que terá um prazo máximo de 15 dias para responder com os dados solicitados. Não serão efetuadas devoluções fora desse prazo.

7. Alterações à Viagem

7.1. A ESN Santiago reserva-se o direito de alterar o itinerário, a duração da viagem ou qualquer outro aspeto relacionado com o evento, em caso de circunstâncias imprevistas (incluindo, mas não se limitando a, condições climatéricas, problemas de transporte, etc.).

7.2. Em caso de alteração significativa da viagem, a ESN Santiago de Compostela notificará os viajantes com a maior antecedência possível e oferecerá a opção de reembolso total, caso o viajante decida não continuar com a viagem.

6. Documentação necessária

Todo o viajante deverá apresentar-se com a seguinte documentação no momento do início da viagem.

• Passaporte ou documento de identificação válido, com fotografia recente que permita o reconhecimento do viajante.
• Vistos, se necessários, que contemplem a circulação por todo o itinerário proposto na viagem.
• ESN Card válido.
• Cartão de saúde ou comprovativo de cobertura médica.
• Qualquer outro documento que, mediante aviso prévio, a organização exija ao viajante.

A organização da viagem reserva-se a possibilidade de não permitir a participação na viagem a quem não seja portador dos documentos exigidos, sem direito a reembolso.

A ESN Santiago de Compostela declina toda a responsabilidade no caso de alguma autoridade recusar ao viajante a concessão de visto, quer por este não reunir algum dos requisitos exigidos, quer por defeitos no passaporte. Qualquer despesa originada por essa ocorrência correrá por conta do viajante, aplicando-se nestas circunstâncias as condições estabelecidas para o cancelamento dos serviços.

7. Exoneração de Responsabilidade

7.1. A ESN Santiago não se responsabiliza por danos pessoais, perdas, furtos, danos materiais ou qualquer outro incidente que o participante possa sofrer durante a viagem, exceto os diretamente imputáveis a negligência grave por parte da organização.

7.2. O Participante isenta a ESN Santiago de qualquer responsabilidade por eventos ou situações alheias ao seu controlo, incluindo, mas não se limitando a, catástrofes naturais, conflitos sociais, decisões governamentais ou qualquer outro evento de força maior.

8. Proteção de Dados

8.1. Os dados pessoais fornecidos pelo viajante serão utilizados exclusivamente para a gestão da viagem e em conformidade com a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais.

8.2. O Participante consente a utilização da sua imagem e a gravação de vídeos ou fotografias durante a viagem para a promoção de futuras atividades da ESN Santiago de Compostela, salvo indicação em contrário por escrito antes do início da viagem.

9. Resolução de Conflitos

Qualquer litígio que surja em relação a estes Termos será resolvido em conformidade com as leis espanholas, submetendo-se as partes à jurisdição dos tribunais de Santiago de Compostela.

10. Aceitação dos Termos

A participação na viagem implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições. A ESN Santiago de Compostela reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, notificando previamente os Participantes.

C. Aquisição de ESN Cards

1. Descrição do Serviço

O ESN Card é um cartão que permite aos estudantes internacionais aceder à condição de sócio da ESN, bem como a uma série de descontos e vantagens em Santiago de Compostela, no resto de Espanha e noutros países europeus.

2. Aquisição da adesão

A adesão pode ser adquirida através do sítio web, na secção ESNcard https://esn-santiago.org/esncard, ou presencialmente nos nossos pontos de venda.

É obrigatório, e da responsabilidade do interessado, o cumprimento de todos os requisitos para a obtenção do ESNcard, uma vez concluído o processo de aquisição da adesão exposto no ponto 6.

3. Utilização e Benefícios

O ESN Card é pessoal e intransmissível. Apenas o titular do cartão tem direito a usufruir dos descontos e benefícios associados.

3.1. O Cartão oferece descontos e benefícios numa rede de estabelecimentos e serviços afiliados à ESN, tanto a nível local como internacional. A lista de estabelecimentos e serviços pode ser alterada sem aviso prévio, estando disponível em qualquer momento através do sítio esncard.org.

3.2. A ESN Santiago de Compostela não garante a disponibilidade de descontos em todos os estabelecimentos afiliados em todos os momentos.

3.3. Os termos e condições dos descontos específicos podem variar consoante o estabelecimento ou serviço afiliado.

4. Validade do cartão

4.1. O Cartão tem uma validade de um ano a partir da data de emissão.

4.2. O Cartão é pessoal e intransmissível. Apenas o titular pode beneficiar das vantagens e descontos associados ao Cartão.

4.3. Para que o Cartão seja válido, deve estar devidamente preenchido com os dados pessoais do titular.

4.4. Este cartão não garante a identidade do portador, podendo ser exigida a sua apresentação juntamente com um documento de identificação válido.

5. Preço

5.1. O preço da adesão é fixado pela ESN Santiago de Compostela e está sujeito a alterações sem aviso prévio.

5.2. O preço atual da adesão é de VINTE EUROS (20,00€), sendo a entrega do ESNcard gratuita assim que o processo esteja concluído.

5.3. O pagamento da quota de adesão deverá ser efetuado no momento da compra, utilizando os métodos de pagamento aceites pela ESN Santiago de Compostela.

6. Requisitos de aquisição

É da responsabilidade do interessado certificar-se do cumprimento de todas as condições exigidas para a aquisição do cartão, detalhadas a seguir:

6.1. Comprovar ser estudante integrado num programa de mobilidade internacional ou nacional em Santiago de Compostela ou Lugo.

6.2. Estar inscrito numa universidade ou instituição de ensino superior.

6.3. Ter adquirido a condição de sócio voluntário e fazer parte da estrutura interna da ESN Santiago de Compostela.

A ESN Santiago de Compostela reserva-se o direito de anular todo o cartão cujo titular não cumpra os requisitos descritos.

7. Reembolso e devoluções

7.1. Não serão efetuados reembolsos nem devoluções após a emissão do cartão, salvo nos casos em que a lei espanhola assim o exija.

7.2. Não será efetuado qualquer reembolso pela perda, furto ou deterioração do cartão.

8. Responsabilidade

8.1. A ESN Santiago de Compostela não se responsabiliza pela má utilização do cartão pelo titular e/ou por terceiros.

8.2. A ESN Santiago de Compostela não se responsabiliza pela qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pelas empresas colaboradoras. Ainda assim, pedimos que comunique à organização qualquer problema que tenha com alguma das nossas empresas colaboradoras.

D. Outros tipos de Eventos (Festas, visitas a museus, torneios, etc.)

4.1. Descrição do Serviço

A ESN Santiago de Compostela organiza diversos eventos, tais como festas, visitas a museus, atividades culturais e desportivas, entre outros. Cada evento será devidamente anunciado através dos nossos canais oficiais, com informação detalhada sobre o conteúdo, preços e qualquer outro aspeto relevante.

4.2. Inscrição e Pagamento

A inscrição para participar nestes eventos será realizada através do nosso sítio web ou nos nossos pontos de venda. O pagamento, caso seja necessário, deve ser efetuado no momento da inscrição, ou no escritório, salvo indicação em contrário.

4.3. Cancelamentos e Reembolsos

• Cancelamento por parte do participante: As políticas de cancelamento e reembolso para eventos variam consoante cada atividade específica. Estas políticas serão detalhadas na informação de cada evento.
• Cancelamento por parte da ESN Santiago: Caso um evento seja cancelado, proceder-se-á à devolução do montante total pago pelo participante.

E. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do sítio web da ESN Santiago de Compostela, incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens, vídeos, software e qualquer outro material, está protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo sem o consentimento expresso da ESN Santiago de Compostela.

F. Alterações aos Termos e Condições

A ESN Santiago de Compostela reserva-se o direito de alterar estes termos e condições a qualquer momento. Qualquer alteração será publicada no nosso sítio web e entrará em vigor imediatamente após a sua publicação. Recomenda-se aos utilizadores que consultem regularmente esta secção para se manterem informados sobre possíveis alterações.

G. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes termos e condições, podes contactar-nos através dos seguintes endereços de correio eletrónico:

secretary@esn-santiago.org ou junta@esn-santiago.org

H. Proteção de dados

A Associação de Estudantes de Intercâmbio de Santiago de Compostela, conhecida pelo nome de ESN Santiago de Compostela, em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), bem como em cumprimento da norma estatal espanhola aplicável em matéria de proteção de dados, em especial da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, informa o seguinte:

A finalidade deste formulário é a recolha dos dados estritamente necessários para a participação do interessado na atividade para a qual o mesmo é preenchido. Os dados solicitados neste caso são de natureza meramente identificativa (nome, apelidos, endereço de correio eletrónico, telefone, número de sócio), bem como outros dados necessários para o adequado desenvolvimento da atividade e para que esta se realize da melhor forma para o interessado. O tratamento destes dados é efetuado única e exclusivamente a pedido da pessoa participante em cada caso. Estes dados não implicam, além disso, qualquer registo e, por conseguinte, uma vez resolvido o pedido, não será realizada qualquer outra atividade com os dados fornecidos. Caso o pedido exija um tratamento adicional para além da sua resolução, o titular dos dados será informado dessa circunstância, bem como do exercício dos seus direitos.

Os dados de caráter pessoal que possam ser recebidos diretamente da pessoa interessada serão tratados de forma confidencial e ficarão incorporados nos arquivos da Associação de Estudantes de Intercâmbio de Santiago de Compostela. Os dados serão conservados durante o tempo necessário para dar cumprimento à finalidade para a qual foram recolhidos e para determinar, caso seja necessário, as eventuais responsabilidades que possam decorrer dessa finalidade, além dos prazos estabelecidos na normativa de arquivos e documentação.

Regra geral, os dados fornecidos não serão comunicados a terceiros, salvo estrita obrigação legal, entre as quais podem estar as comunicações com as administrações públicas, com a justiça e com as pessoas interessadas nos procedimentos relacionados com os pedidos apresentados.

O titular dos dados poderá solicitar o acesso, oposição, retificação, supressão ou limitação do tratamento dos dados, caso se verifiquem os requisitos estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, bem como na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, mediante requerimento escrito que deverá ser apresentado por via eletrónica, ao cuidado da secretaria da ESN Santiago de Compostela, para o endereço de correio eletrónico secretary@esn-santiago.org ou junta@esn-santiago.org.

ESN Santiago de Compostela, agosto de 2024